Laudêmio e terreno de marinha: o que muda ao comprar imóvel perto do mar em Porto Belo
O que é terreno de marinha? É uma faixa de terra junto ao mar que pertence à União, definida em lei. Imóveis construídos nessas áreas podem estar sujeitos a foro anual e a laudêmio na venda. Para quem pensa em comprar perto da praia em Porto Belo, vale saber se o imóvel está em terreno de marinha, porque isso afeta os custos da compra e da venda.
Foro e laudêmio: o que são
| Termo | O que é | Percentual previsto |
|---|---|---|
| Foro | Valor pago anualmente à União pelo uso do terreno de marinha aforado | 0,6% ao ano sobre o valor do terreno (Decreto-Lei 9.760/46) |
| Laudêmio | Valor pago à União na transferência onerosa dos direitos sobre o imóvel | 5% sobre o valor do terreno e benfeitorias (Decreto-Lei 9.760/46) |
| Taxa de ocupação | Valor anual pago por imóveis ocupados (e não aforados) em terreno da União | Definida pela SPU conforme a situação do imóvel |
Base: Decreto-Lei 9.760/1946, segundo guias jurídicos e do órgão responsável (consulta em 2 de outubro de 2026). As regras e os percentuais podem mudar: confirme na SPU (Secretaria do Patrimônio da União).
Como saber se o imóvel está em terreno de marinha
- Peça a certidão de matrícula atualizada e leia se há referência a terreno de marinha, aforamento ou ocupação;
- Pergunte ao vendedor ou à construtora se há RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) e se foro ou taxa de ocupação estão em dia;
- Consulte a SPU sobre a situação do imóvel;
- Em lançamento novo, pergunte à construtora se o terreno está em área da União e como isso está tratado na incorporação.
A matrícula é pedida no cartório de imóveis; veja como falar com o Registro de Imóveis de Porto Belo. Antes de comprar perto da orla, leia apartamento frente mar em Porto Belo e frente mar x segunda quadra.
Perguntas antes de comprar perto do mar
- O imóvel está em terreno de marinha ou acrescido? Há aforamento?
- Quem paga laudêmio e foro: comprador ou vendedor? Isso está no contrato?
- Há débitos de foro ou taxa de ocupação?
- Quais documentos da SPU a construtora ou o vendedor entregam?
Peça tudo por escrito e reúna os documentos da lista em documentos para comprar imóvel em Porto Belo. Em caso de dúvida jurídica, consulte um advogado imobiliário. Os valores e condições de cada empreendimento são informados pela construtora, nos termos da Lei 4.591/64.
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Perguntas Frequentes — Laudêmio e terreno de marinha
O que é terreno de marinha?
Faixa de terra junto ao mar que pertence à União, definida em lei. Imóveis nessas áreas podem pagar foro anual e laudêmio na venda.
O que é laudêmio?
Valor pago à União na transferência onerosa de imóvel em terreno de marinha aforado. O Decreto-Lei 9.760/46 prevê 5% sobre o valor do terreno e das benfeitorias.
O que é foro?
Valor pago anualmente à União pelo uso do terreno aforado. O Decreto-Lei 9.760/46 prevê 0,6% ao ano sobre o valor do terreno.
Como sei se meu imóvel está em terreno de marinha?
Verifique a matrícula, pergunte pelo RIP e consulte a SPU.
Todo imóvel perto da praia paga laudêmio?
Não. Só os que estiverem em terreno de marinha ou acrescido e sujeitos a aforamento. Confirme caso a caso.